Preso passa em 1º lugar no SISU: Curso de Biblioteconomia na UFPB.

O primeiro lugar no Sistema de Seleção Unificada (SISU) para o curso de Biblioteconomia da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) foi conquistado por um detento da Penitenciária de Segurança Máxima Geraldo Beltrão, em João Pessoa.

Graças ao trabalho árduo e maravilhoso dos educadores da Unidade Prisional, além de todos os Agentes Penitenciários que viabilizam a efetividade do processo educativo, teremos um futuro bibliotecário egresso do sistema penal. 

Destacamos que um dos maiores incentivadores da Educação intramuros do cárcere na Geraldo Beltrão é o seu Diretor João Rosas – Agente Penitenciário e atual Administrador da Penitenciária. João também é professor e destaca que: 

A educação é sem sombra de dúvidas, o instrumento mais eficaz de transformação social. Já dizia nosso patrono da educação nacional, Paulo Freire “Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela, tampouco a sociedade muda”, sábias palavras que levo em todos os momentos da minha atuação como profissional do sistema penitenciário e educador. 

Que outras casas de detenção possam se inspirar na administração do João, que nos provou que é sim possível fazer da Educação o caminho – talvez único, no combate da criminalidade e torná-la ferramenta de ressocialização do apenado dentro do convívio social em sua vida extramuros prisional.

Fonte: João Rosas (http://tinyurl.com/gu3unsl) - Com autorização do mesmo. 

Serra (careca) e seus 23 milhões de propina. Esse dinheiro ainda ta na Suíça, Moro e Janot?

Na semana passada, o Ministério Público Federal (MPF) finalmente decidiu solicitar às autoridades suíças que investiguem e bloqueiem a grana aplicada no país por Ronaldo Cezar Coelho, um dos homens de confiança do “careca” José Serra. Segundo reportagem do correspondente europeu Jamil Chade, publicada no Estadão neste sábado (28), “o objetivo dos procuradores com o pedido é tentar identificar eventual irregularidade em pagamentos relacionados à campanha do PSDB. Serra foi citado por funcionários da Odebrecht como destinatário de R$ 23 milhões repassados via caixa 2 para a sua campanha presidencial de 2010. Parte desses recursos teria sido transferida por meio de uma conta na Suíça”.

O próprio advogado do ex-deputado Ronaldo Cezar Coelho, o criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira, já admitiu que o seu cliente recebeu recursos do PSDB em uma conta na Suíça a título de ressarcimento por gastos que teve na campanha do amigão José Serra, da qual foi coordenador político. A admissão foi a forma encontrada para garantir o ingresso do tucano no programa de repatriação de recursos ilegais depositados no exterior. Após pagar as multas e impostos previstos nesta sinistra legislação, Ronaldo Cezar Coelho decidiu manter parte da grana na Suíça, o que é uma das possibilidades previstas na lei.

“Na avaliação do Ministério Público Federal, ao aderir ao programa de repatriação, Cezar Coelho pode ter escapado do crime de sonegação fiscal e evasão de divisas, mas não das suspeitas de lavagem de dinheiro. Por isso, procuradores querem agora que a Suíça abra uma investigação e peça aos bancos envolvidos nas contas do ex-deputado os extratos para avaliar de quem recebeu e, eventualmente, a quem pagou. Ao Estadão, fontes de alto escalão próximas ao caso confirmaram que a suspeita é de que parte do dinheiro pode ter sido usada para alimentar a campanha de Serra nas eleições de 2010”, relata Jamil Chade.

Diante da decisão do MPF, o “careca” José Serra, chanceler do covil golpista de Michel Temer, deu as costumeiras explicações por meio de uma nota lacônica: “O ministro não tem conhecimento de nenhuma informação sobre suposto pedido da PGR às autoridades suíças. Todas as campanhas de José Serra foram conduzidas nos termos da legislação em vigor com as finanças sob a responsabilidade do partido”. Já o Ministério Público da Suíça não se pronunciou sobre o caso, alegando que “não está em uma posição de revelar qualquer tipo de informação relacionada a pessoas possivelmente ligadas a processos criminais”.

A revelação sobre as contas na Suíça do coordenador de campanha de José Serra foram feitas pela Folha em outubro passado. Ela teve como base a delação premiada de um executivo da Odebrecht, que garantiu que a empresa repassou R$ 23 milhões ao tucano via Caixa-2. Na ocasião, o chefão da midiática Operação Lava-Jato, o juiz Sergio Moro, não deu muita bola para a grave denúncia – que logo caiu no esquecimento e foi abafada pela própria mídia. Com a entrada em vigor da legislação sobre repatriação de recursos no exterior, o assunto voltou à tona e agora poderá ter novos e emocionantes capítulos. A conferir.

Em tempo: Especialistas ouvidos pela Folha em meados de janeiro garantiram que a grana que o ex-deputado Ronaldo Cezar Coelho regularizou por meio do programa de repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior não era passível de ser legalizado. “Falando em tese, em princípio, a questão da doação eleitoral [por meio de caixa dois] não é expressamente prevista”, afirmou Ronaldo Redenschi, advogado especialista em direito tributário. A generosa lei da repatriação, bastante questionável, anistia sonegação fiscal, apropriação indébita, evasão de divisas e crimes tributários. Também está prevista a anistia de lavagem de dinheiro, mas apenas quando ela for decorrente dos crimes já citados.

PROUNI: Inscrições aberta a partir de hoje (31).

A partir de hoje (31), os estudantes que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no ano passado podem se inscrever no Programa Universidade para Todos (Prouni). As inscrições podem ser feitas pela internet, no site do programa. O período de inscrições se encerrará às 23h59, no horário de Brasília, de 3 de fevereiro.

No total, serão oferecidas 214.110 bolsas de estudos, número que apresenta um crescimento de 5% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram ofertadas 203.602 bolsas. O ProUni concede bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação em instituições privadas de educação superior de todo o país. A seleção dos candidatos, com base nas notas do Enem, alinha inclusão à qualidade e mérito dos estudantes com melhor desempenho acadêmico.

Bandidos arrombam agência dos Correios da cidade de Lajes Pintadas e roubam cofre.

A agência dos Correios da cidade de Lajes Pintadas, na região Agreste do Rio Grande do Norte, foi arrombada na madrugada desta terça-feira (31). O crime aconteceu por volta de 3h30. De acordo com os moradores, os criminosos chegaram ao local atirando. A polícia foi acionada, mas os suspeitos não foram encontrados.

Segundo o coronel Elyause Moreira, comandante do Policiamento do Interior (CPI), a quadrilha invadiu a agência e roubou o cofre. Ainda segundo o coronel, o bando não usou explosivos. Arrombaram a porta com marretas e fugiram em uma caminhonete.

Na fuga, os criminosos espalharam grampos pelas ruas da cidade. Ninguém foi preso.

CADÊ LULA E DILMA? Veja a lista dos políticos citados nos depoimentos de delação premiada de executivos da Odebrecht.

Lista de políticos citados nos depoimentos de delação premiada de executivos da Odebrecht.

Até o momento, sabe-se apenas o conteúdo da delação de Cláudio Melo Filho, ex-vice-presidente de Relações Institucionais da empresa

CLICK AQUI! LISTA DOS POLÍTICOS CITADOS.

A presidente do Supremo Tribunal Federal Carmen Lúcia homologa as 77 delações da Odebrecht nesta segunda - feira (30).

Após passar boa parte do fim de semana analisando os depoimentos premiados da empreiteira Odebrecht, a presidente do Supremo Tribunal Federal Carmen Lúcia homologou nesta segunda (30) as 77 delações.

O conteúdo dos documentos não foi divulgado, mas os investigadores já podem aprofundar as análises sobre o conteúdo das informações das delações.

O material será encaminhado à Procuradoria Geral da República, e Rodrigo Janot decidirá por solicitar ou não abertura de investigação contra os políticos, como o presidente golpista Michel Temer, citado 43 vezes.

Além de Temer, outras figuras importantes do PMDB aparecem na delação, que pega em cheio o partido mais presente no poder do Estado brasileiro. Nas próximas semanas, com o retorno do recesso do judiciário, saberemos se haverão provas, e principalmente convicções, suficientes para avançar nas investigações, e quais serão os rumos da crise política a partir daí.

BRASIL: Justiça suspende obrigação de Samarco de depositar R$ 1,2 bi.

Decisão ocorre após mineradoras e Ministério Público Federal assinarem um acordo.

O prazo para o depósito de R$ 1,2 bilhão como garantia de futuras ações de recuperação e reparação de danos socioambientais já havia sido prorrogado 3 vezes. A última data estava marcada para o dia 19 de Janeiro. Agora a justiça suspendeu a obrigatoriedade.

Para tanto, as mineradoras (Samarco e as acionistas Vale e BHP Billiton) e o Ministério Público Federal assinaram um Termo de Ajustamento Preliminar (TAP). O juiz responsável, Mário de Paula Franco, afirmou que a suspensão se deve à "demonstração de atitudes concretas e à postura cooperativa das partes, do MPF e das instituições envolvidas, em buscarem a solução da presente lide".

O crime ambiental cometido em novembro de 2015 levou à morte de 19 pessoas, devastação da vegetação, afetou populações inteiras que vivem às margens do rio, causou graves danos ao ecossistema da região, ocasionando consequências que até hoje não temos a dimensão exata de seu significado.

O total de prejuízo calculado, em ação promovida pelo MPF paralelamente, é de R$ 155 bilhões. A depender das análises a serem feitas a partir do TAP acordado recentemente, que suspende o depósito de R$ 1,2 bilhões como garantia de cooperação, toda a ação pode acabar em um Termo de Ajustamento de Conduta Final (TACF). Em caso de consenso entre MPF e as mineradoras, a ação de RS 155 bi pode ser extinta.

Esse, assim como outros casos envolvendo o crime da Samarco, mostra mais uma vez de que lado a justiça fica neste que foi um dos maiores crimes ambientais da história do país.

Sisu 2017: resultados são divulgados

Os resultados da primeira edição de 2017 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) foram divulgados nesta segunda-feira (30), no portal http://sisu.mec.gov.br/. Para ter acesso, o estudante precisa digitar o número de inscrição e senha no Enem 2016.

Os candidatos aprovados devem realizar a matrícula nos dias 3, 6 e 7 de fevereiro, nas instituições em que estudarão. Caso não tenham sido selecionados, podem também participar da lista de espera. Para isso, é preciso acessar o Sisu de 30 de janeiro a 10 de fevereiro para registrar interesse na vaga. Os resultados serão publicados pelas próprias universidades, a partir do dia 16 de fevereiro.

Ao todo, foram oferecidas mais de 230 mil vagas de graduação em universidades, institutos de tecnologia e centros tecnológicos federais e estaduais em todo o Brasil.
Os resultados tomam como base a nota dos candidatos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2016.

Chico Buarque vence prêmio literário na França.

Chico Buarque vai receber o prêmio de literatura Roger Caillois na próxima segunda-feira, 30, em Paris, na França, pelo conjunto de sua obra. O cantor e compositor foi escolhido na categoria literatura latino-americana.

Seus livros são publicados na França pela editora Gallimard e o último, O Irmão Alemão, foi lançado em 2016. Informado apenas hoje da data da premiação, Chico Buarque infelizmente não poderá comparecer.

O Prêmio Roger Caillois foi criado em 1991 pelo PEN Club da França em parceria com a Casa da América Latina e a Sociedade dos escritores e amigos de Roger Caillois (1913-1978), sociólogo e crítico literário francês. Já ganharam na mesma categoria autores como Mario Vargas Llosa (2002), Alberto Manguel (2004), Ricardo Piglia (2008) e Roberto Bolaño (2009). Haroldo de Campos (1999) era o único brasileiro na lista até então. 

MÚSICA: Abertas inscrições para aulas de “Teoria e Estruturação Musical”; vagas limitadas e gratuitas.

Estão abertas as inscrições para aulas sobre "Teoria e Estruturação Musical". A capacitação é oferecida através da Banda de Música Mestre João Roberto Paz e União, por meio de sua escola de música.

O período de inscrições teve início no em 23 de janeiro e segue até o 02 de fevereiro, pela internet no endereço camiloregent5.wixsite.com/bdmsantacruz. O início das aulas está previsto para o dia 14 de fevereiro.  As vagas são limitadas e gratuitas. Para o semestre 2017.1 estão sendo ofertadas aulas nas segundas e terças-feiras (15h às 16h) e terças e quartas-feiras (09h às 10h).

O Maestro Camilo Henrique, coordenador da  Banda de Música de Santa Cruz, explicou que as aulas de Teoria e Estruturação Musical têm como objetivo preparar os alunos para estarem aptos para a leitura musical de partituras e conhecimentos básicos de teoria musical, com vistas à prática de instrumentos de sopro e percussão e consequente ingresso na Banda de Música.

A Banda de Música Municipal fica situada à Rua Marechal Castelo Branco, 187 – Bairro Três a Um, por trás da Yamaha, no prédio da Maçonaria.

COLEGUINHAS: Temer defende Moro na ONU e diz que ele não é parcial nem partidário.

O governo Michel Temer enviou ao Alto Comissariado da ONU (Organização das Nações Unidas) para Direitos Humanos uma mensagem avaliando que o juiz Sergio Moro, símbolo da Lava Jato, tem dado tratamento “imparcial” e justo a Lula, ao contrário do que alega a defesa do ex-presidente.

De acordo com o Estadão, o documento à ONU foi enviado nesta sexta-feira (27), e as autoridades brasileiras escrevem que além de imparcial, Moro tem garantido os direitos de defesa de Lula. Além disso, disseram que o ex-presidente não tem “seus direitos ameaçados no Brasil”.

Em julho de 2016, os advogados de Lula denunciaram à ONU o que chamam de “abusos” praticados por Moro durante a Lava Jato. Entre os pontos de destaque está a condução coercitiva do ex-presidente – criticada por juristas de renome – além de ações decorrentes do caso triplex – vazamentos à imprensa, impedimento para produção de provas, ameaças de cassar a palavra da defesa durante audiências com testemunhas, entre outras ações.

Em outubro, a ONU aceitou registrar o caso e deu, inicialmente, até o dia 27 de dezembro para que o governo respondesse. O prazo foi estendido para esta sexta após a defesa de Lula inserir novos argumentos contra Moro.

“O Estado apurou que os documentos foram preparados em conjunto pelo Itamaraty, Ministério da Justiça e Advocacia Geral da União.”

O jornal ainda informou que, agora, a ONU pode levar dois anos para analisar o caso e decidir se aceitará entrar no mérito da questão. Se isso ocorrer, outros três anos podem se passar até que Lula tenha uma decisão do órgão internacional.

Enquanto isso, em Curitiba, os depoimentos do caso triplex serão retormados em fevereiros e devem se encerrar em março, dando margem a um julgamento definitivo de Moro. O juiz federal ainda tem em suas mãos uma segunda ação contra Lula, envolvendo dois terrenos que o Ministério Público Federal associa a pagamentos de propina pela Odebrecht.

Em Brasília, Lula também é investigado por tentativa de obstruir a Lava Jato e tráfico de influência. Ainda há outros dois inquéritos da Polícia Federal (sítio de Atibaia e empresa de palestras) em fase de conclusão.

Marcelo Odebrecht depõe sobre delação para juiz auxiliar do STF.

O executivo Marcelo Odebrecht, um dos herdeiros do Grupo Odebrecht, depõe nesta sexta-feira, 27, na Justiça Federal em Curitiba para um dos juízes auxiliares do gabinete do Teori Zavascki, do STF. A audiência faz parte do processo de análise da colaboração premiada feita pelo STF e serve para o empresário confirmar à Justiça o teor de seus depoimentos e se ele depôs por vontade própria, sem ser pressionado.

Marcelo é o último dos 77 executivos, funcionários e ex-funcionários do grupo que foram ouvidos pelos juízes auxiliares do Supremo que atuam na análise do acordo, o principal da Lava Jato até agora e que deve dobrar o tamanho da investigação.

Concluída essa fase dos depoimentos, o caso será encaminhado ao próximo relator do caso no STF, que deve ser definido na semana que vem com o fim do recesso na Corte depois de uma verdadeira sessão de jogos vorazes, onde cada "partido" quer um ministro para chamar de seu.

Com a morte de Teori, que gerou grande desconfiança nas redes e pressões de todos os lados, os processos da Lava Jato estão atualmente com a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que decidiu no começo da semana retomar o cronograma dos depoimentos da Odebrecht que havia sido estabelecido por Teori, mesmo sem a definição de um novo relator ou nomeação do ministro substituto.

O acordo de colaboração fechado com a Procuradoria-Geral da República prevê que apenas Marcelo Odebrecht continue na prisão até o fim deste ano. O grande mercado de delações que enriquece Sérgio Moro e sua turma de procuradores da Lava Jato, também garante a impunidade das empresas e fortunas surfando nafalsa onde de combate a corrupção.

VII Edição da Visibilidade TRANS de Natal/RN 2017.

ATREVIDA RN da Construção da VII Edição da Visibilidade TRANS de Natal/RN. Este ano o evento começará no dia 27/01 com um Ato Público no Calçadão da João Pessoa as 14 horas, com o tema CONTRA TODOS OS TIPOS DE VIOLÊNCIA, DIGA NÃO A TRABSFOBIA. POR UM SUS COM EQUIDADE E DE QUALIDADE. No Domingo, dia 29, teremos a programação Sócio Cultural e de Prevenção, no horário das 14 às 23, onde além de teste rápido para HIV, teremos oficinas de Prevenção, Distribuição de Preservativos, Oficinas de Maquiagem, Mutirão em conjunto com a Comissão da Diversidade da OAB/RN para judicializar a retificação do nome social em Registro Civil, venda de Artesanato, Musica com DJ' s e muito Show. Participam da construção além da entidade Promotora a ATREVIDA RN as entidades parceiras das quais destacamos a RNP+ RN, a ASPRORN (Profissionais do Sexo), órgãos Governamentais - dentre os Programas Estaduais e Municipais de IST/HIV/AIDS, O SINDSAUDE RN. A MÍDIA LOCAL Escrita, Televisiva e Rádio. E é claro toda população LGBT e Simpatizantes.

A camiseta pode ser adquirida no Local 10,00 ou 2 kg de alimento não perecível

ou ate sábado na Sede da Atrevida

CINEMA: Pela primeira vez, Oscar tem três atrizes negras na mesma categoria.

Pela primeira vez em 88 anos de Oscar, três atrizes negras estão indicadas à mesma categoria. Nesta terça-feira (24), a Academia anunciou Naomie Harris, Octavia Spencer e Viola Davis como concorrentes ao prêmio de melhor atriz coadjuvante.

É, também, a primeira vez que mais de uma atriz negra é indicada na categoria desde 1985, quando Margaret Avery e Oprah Winfrey concorreram por A Cor Púrpura.

Harris foi reconhecida pelo trabalho em Moonlight: Sob a Luz do Luar; Spencer, por Estrelas Além do Tempo; e Davis, por Cercas. Uma quarta atriz negra também foi indicada, mas na categoria principal: Ruth Negga, por Loving.

Considerando as indicações aos homens (Denzel Washington e Mahershala Ali), esta é a primeira vez na história em que o Oscar inclui artistas negros em todos os prêmios de atuação. O recorde é especialmente significativo depois de dois anos consecutivos com zero diversidade nestas categorias, o que provocou protestos e reformas na Academia.

Por fim, mais um recorde: Davis entra para a história como a primeira atriz negra a receber três indicações ao Oscar. Ela concorreu por Dúvida (2008) e Histórias Cruzadas (2011).

A cerimônia do Oscar será realizada em 26 de fevereiro.

Menos por mais: novos trabalhadores recebem 21% a menos que os demitidos.

Não bastasse a escalada do desemprego que assola a economia (segundo a OIT em 2017 o número de desempregados no planeta subirá mais 3,4 milhões, e estimava é que 1,4 milhões destes serão brasileiros -> ), a restrição do mercado de trabalho se faz sentir de variadas formas. Não é somente com a diminuição do número de postos de trabalho, mas também com a precarização de todas suas condições.

Fecham-se postos no mercado de trabalho formal restando somente vagas no mercado informal, no qual os trabalhadores não têm garantidos os seus direitos. As poucas vagas existentes são destinadas, em geral, para jovens de até 24 anos de idade, o perfil buscado pelos empregadores, jovens dispostos a se submeterem a menores salários, em prol da inserção no mercado, menos exigentes e necessitados de outros benefícios como convênio médico.

Assim, segundo pesquisa realizada pela Folha, os trabalhadores contratados atualmente recebem salário 21% menor para as mesmas ocupações do que os demitidos anteriormente. Mas o achatamento salarial atingiu até as que geraram empregos. Entre as 30 ocupações que mais criaram vagas em 2016, quem foi contratado recebeu em média 4,5% menos do que os trabalhadores demitidos. Para operadores de telemarketing, por exemplo, a diferença chegou a 12%. Ou seja, mesmo em ocupações que já tem suas remunerações próximas ao salário mínimo os trabalhadores veem seus vencimentos ainda mais reduzidos, juntamente com sua condição de vida – já tão defasada em relação ao salário mínimo prescrito pelo DIESE (R$ 3.856,23), 4x inferior.

Enquanto os trabalhadores têm seus salários ainda mais apertados, os empresários não aceitam terem sua margem de lucro reduzida, desejando impor as consequências da crise unicamente sobre os trabalhadores, valendo-se de diferentes meios: desde a demissão direta até a precarização das relações de trabalhos, com redução dos salários, corte de benefícios, e a terceirização. Por isso, mesmo com as reformas trabalhistas já anunciadas, seguem os empresários sedentos por avanços ainda maiores sobre os direitos dos trabalhadores.

Brasil se supera mais uma vez e piora posição no ranking internacional de corrupção.

Levantamento divulgado nesta quarta-feira, 25, pela organização não governamental (ONG) Transparência Internacional aponta que o Brasil fechou 2016 ocupando o 79º lugar num ranking sobre a percepção da corrupção no mundo composto por 176 nações.

O índice Brasileiro foi 40 pontos, dois a mais que o registrado no ano anterior, mas o país ainda ficou três posições abaixo do 76º lugar alcançado em 2015. A escala utilizada pela entidade varia de 0 (altamente corrupto) a 100 pontos (muito transparente).

No ranking atual, o Brasil aparece empatado com Bielorrússia, China e Índia. Dinamarca e Nova Zelândia lideram com 90 pontos cada, enquanto a Somália ocupa a última posição, com 10 pontos. A média global é 43 pontos, o que, segundo a ONG, revela uma espécie de “corrupção endêmica” no setor público de diversas nações.

IV Visibilidade Trans Santa-cruzense 2017.

A Atreva-se tem a honra de convidar a todos para participar da IV Visibilidade Trans Santa-cruzense que acontecerá neste sábado dia (28) de Janeiro de 2017, que será realizado a partir das 19h da noite na Praça Coronel Ezequiel que terá como tema:

#ZeroDiscriminação

A Visibilidade Trans Santa-cruzense mostrar de maneira clara e objetiva as potencialidades e talentos existentes em cada um (a), Construindo diálogos com as diversas categorias existentes na sociedade, com fins de promoção e atuação nas políticas públicas voltadas para o publico de Lésbicas, Gays, Bissexual, Travestis e Transexuais.
Vamos dizer não a toda e qualquer forma de preconceito!

#NãoAtransfobia #NãoALGBTfobia

#VisibilidadeTrans2017

Contamos com a sua participação!

No Rio Grande do Norte homofobia matou nove pessoas em 2016, diz levantamento.

Levantamento do Grupo Gay da Bahia (GGB) apontou que 9 pessoas foram assassinadas no Rio Grande do Norte vítimas de homofobia. O estudo foi divulgado nesta quarta-feira, 25, pelo jornal O Globo.

Ao todo, no ano passado foram mortas 343 pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) no Brasil. O número é recorde nos 37 anos em que o GGB compila anualmente o número de vítimas fatais por homofobia.

ALCAÇUZ: Detentos retiram pichações e reconstroem muros no presídio.

Depois que a Polícia Militar assumiu o controle da penitenciária Estadual de Alcaçuz, na região metropolitana de natal, nesta terça e quarta-feira, 25, os detentos iniciaram os reparos nos muros.

As pichações também estão sendo retiradas, aos poucos a ordem vem sendo estabelecida na maior unidade prisional do Rio Grande do Norte.

Com mais um voto tucano mais impunidade estaria garantida, Aécio quer Moraes no STF.

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), defendeu nesta terça-feira, 24, o nome do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes - filiado ao partido -, para a vaga do ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, morto em acidente aéreo na semana passada em Paraty (RJ). Aécio, no entanto, disse que indicações para o cargo não são atribuição de presidentes de partidos. A nome de Moraes é defendido por pelo menos seis siglas da base aliada do governo Michel Temer.

"O ministro Alexandre é extremamente qualificado, respeitado, tem todas as qualidades para ser ministro do STF, mas essa não é uma questão partidária", afirmou o senador em Belo Horizonte. Na capital mineira, o tucano se reuniu com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e anunciou o apoio do PSDB à reeleição de Maia.

"É equívoco buscarmos apoio em partidos políticos para o futuro ministro do STF", disse Aécio. "Tenho convicção de que o presidente Michel Temer escolherá o melhor nome para compor o Supremo", finalizou.

Moraes é tido como alguém muito próximo a Alckmin, o que fortaleceria o concorrente de Aécio, porém, por outro lado como um bom tucano ele se somaria a Gilmar Mendes no trabalho "respeitável" de salvar todo e qualquer tucano de investigação.

CRISE: Em 2017 um em cada três novos desempregados será brasileiro, segundo OIT.

Relatório da Organização Internacional do Trabalho alerta para as conseqüências da crise econômica no Brasil. Dentre os países que compõe o G-20, o Brasil será o que tem maior número de novos desempregados. O relatório aponta dados alarmantes para os trabalhadores, levando como base o fato de que nos últimos anos, entre 2016 e 2017, o Brasil já ocupava este posto de alta taxa de desempregados, que segundo a OIT deverá se manter para 2018.

No período de 2017, o número de desempregados no planeta, segundo a OIT, subirá mais 3,4 milhões, e a OIT estima que 1,4 milhões destes serão brasileiros. O número de desempregados no Brasil aumentará para 13,8 milhões, contribuindo para o aumento do desemprego mundial com 35% dos novos trabalhadores desempregados.

Os dados levam em conta aqueles que ocupavam postos de trabalho e foram demitidos, não entra na conta o imenso número de desocupados que passaram à população inativa, que depois de inúmeras tentativas desistiram de se inserir no mercado de trabalho, procurando alguma ocupação precária para sobreviver.

A pesquisa, que indica que de cada três novos desempregados em 2017, um será brasileiro, aponta outros dados alarmantes para os trabalhadores na economia mundial. O aumento de trabalho informal, causado diretamente pela falta de emprego, leva muitos novos trabalhadores desempregados a desistir da procura de emprego e sair desta estatística oficial, ocupando postos de trabalho informal, como trabalhos familiares, trabalhadores por conta própria etc. Segundo a pesquisa, estas atividades passarão a representar 42% da ocupação total no mundo todo. Quase um em cada dois trabalhadores.

O Brasil terá a terceira maior população de desempregados entre as maiores economias do mundo, perdendo apenas para a China e a Índia, países com população cinco vezes maior.

Ao mesmo tempo em que a crise econômica ceifa vidas, joga os trabalhadores que poderiam estar produzindo para a informalidade, a crise nunca foi tão lucrativa para uma meia-dúzia de empresários que detém a mesma riqueza que metade da população mundial junta. Esta outra pesquisa da Oxfam aponta: Oito bilionários capitalistas possuem a mesma riqueza que metade da população mundial.

Já no Brasil, o país do “um em cada três novos desempregados”, são seis os homens mais ricos que juntos concentram a riqueza de toda metade mais pobre da população. Era de se esperar que o governo Golpista do “não pense em crise, trabalhe” não mudasse nada disso, mas pelo contrário, aumentasse as condições de exploração através de seus ataques aos direitos trabalhistas, à CLT, e cortes nos serviços públicos.

Somente a construção de uma força anticapitalista dos trabalhadores pode dar uma saída progressiva para esta economia que lucra com a miséria social. Impondo aos empresários que batem recorde em seus lucros lucro a taxação das grandes fortunas, a redução da jornada de trabalho sem redução de salário para que todos tenham emprego. A abertura dos livros de contabilidade das empresas que dizem estar falindo e anunciam demissões, enquanto que as empresas que estejam sendo fechadas devem ser colocadas para funcionar sob controle dos trabalhadores.

Candidatos que fizeram a segunda aplicação do Enem relatam problemas no Sisu.

Estudantes que fizeram segunda aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), em dezembro de 2016, relatam dificuldade para se inscrever no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), aberto na madrugada desta terça-feira (24). O Ministério da Educação (MEC) afirmou ao G1 que está “verificando se o problema procede”.

O Sisu é utilizado para distribuir vagas de graduação em universidades federais e estaduais públicas, por meio das notas do Enem. As inscrições ficarão abertas até sexta-feira, dia 27, para que os estudantes selecionem até duas opções de cursos para pleitear uma vaga.

Nas redes sociais, jovens protestam que o sistema está apresentando falha e informando que os dados pessoais deles estão errados, mesmo sendo digitados corretamente.

Gandra filho cotado para suceder Teori Zavaski, defende submissão feminina e condena LGBTs.

Após a polêmica e suspeita morte do Ministro Teori Zavascki em acidente de aéreo na última quinta (19), o próprio Michel Temer indicará um novo nome para o STF. Um dos cotados é Ives Gandra Filho, atual presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Em 2010, ele publicou um artigo extremamente reacionário, onde defende a submissão da mulher ao homem e condena fortemente as relações homossexuais

Membro da ultra reacionária seita Opus Dei e seu representante e porta-voz mais influente no Brasil, Gandra Filho escreveu há 6 anos um artigo no livro "Tratado de Direito Constitucional volume 1" organizado pelo seu pai, Ives Gandra Martins, por Gilmar Mendes, ministro STF e pelo advogado Carlos Valter do Nascimento. No artigo, cujo tema seria, supostamente, Direito Constitucional, Gandra Filho afirma que a mulher deve ser submissa ao marido no casamento, cuja função é gerar filhos, além de complementação e "ajuda" entre os membros. Considera o casamento um "vínculo permanente" pois o divórcio vai contra alguma "lei natural" que obrigaria as pessoas a viverem juntas para sempre, depois de casadas.

O casamento, segundo ele, só pode ocorrer entre um homem e uma mulher e argumenta que "por simples impossibilidade natural, ante a ausência de bipolaridade sexual (feminino e masculino), não há que se falar, pois, em matrimônio entre dois homens ou duas mulheres, como não se pode falar em casamento de uma mulher com seu cachorro ou de um homem com seu cavalo (pode ser qualquer tipo de sociedade ou união, menos matrimonial)”. Essa comparação esdrúxula parte justamente da consideração de que o casamento serve somente para produzir filhos. A união civil entre pessoas do mesmo sexo, embora não seja prevista nas leis brasileiras, foi reconhecida em 2011 pelo próprio STF.

A argumentação do jurista acerca de direitos básicos das mulheres e dos LGBTs é uma verdadeira afronta a toda a luta das mulheres e à luta contra a homofobia. Para além de qualquer argumentação do que seria "natural", as palavras de Ives Gandra Filho fazem coro com os escandalosos números de feminicídios e assassinatos contra LGBTs registrados todos os anos no Brasil.

Ives Gandra Filho, embora ministro do Tribunal Superior do Trabalho, também já deu declarações absurdas sobre os direitos da classe trabalhadora. No ano passado, em entrevista ao jornal o Estado de São Paulo, ele declarou que há um "desbalanceamento" das decisões do TST em favor dos trabalhadores. Chegou a afirmar que mesmo quando o trabalhador "não tem razão nenhuma", ele ganha algo na justiça, sugerindo que o trabalhador que vai à justiça reclamar seus direitos negados pelos empresários, o faz de má fé, prejudicando os empresários.

Por este comportamento, a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas chegou a publicar uma carta aberta contra as declarações do ministro e presidente do TST. No texto, a associação denuncia que ele, enquanto condena os trabalhadores por buscarem seus direitos, nada fala dos empregadores que não os cumprem sem o recurso judicial.

Ele também defendeu o modelo de Reforma Trabalhista que Temer quer impor, com o negociado sobre o legislado. Além disso, é um entusiasta da terceirização e, consequentemente, da precarização do trabalho.

É este reacionário, inimigo da classe trabalhadora, das mulheres e LGBTs, um dos candidatos a ocupar uma cadeira no STF. Mais um ministro que ninguém elegeu, recebendo uma fortuna de dinheiro público, atuando conforme os interesses da classe dominante, garantindo e antecipando ataques e mantendo seus privilégios.

ARTE VIVA NA RUA!

A Companhia Teatral Arte Viva inicia 2017 a todo vapor. A trupe inicia amanhã na Rua Manoel Moacir, próximo a creche nova, no Bairro do Paraíso a circulação do espetáculo "CIRCO TEATRO ARTE VIVA" trazendo  na bagagem palhaçadas, malabares, música e teatro. É na rua, é livre. Vamos prestigiar uma noite de muita alegria.

Do blog:

Nosso respeito e admiração ao grupo.

BRASIL: Justiça da Bahia autoriza revista íntima vexatória em presídios.

Na Bahia se autorizou legalmente a realização de revistas vexatórias, prática que poderá ser adotada por empresas com seus funcionários, deixando as relações profissionais mais delicadas e, talvez, opressoras. 

A revista íntima em unidades prisionais representa verdadeira afronta ao princípio da legalidade e da dignidade da pessoa humana. Trata-se de atividade humilhante, não só para visitantes e presos, mas também para àqueles que são obrigados a desempenha-la, os Agentes Penitenciários.

A Administração Pública impõe aos servidores a realização da atividade, sob pena de responsabilização em sede de processo administrativo disciplinar. Em contrapartida, sofrem ameaças de morte por parte dos internos quando a revista é realizada de forma minuciosa.

Ora, o que fazer? Realizar a revista íntima, expondo os visitantes a absurda humilhação ou abster-se, aceitando o risco responsabilização na esfera administrativa?

A solução para o problema é simples! A aquisição de equipamentos menos invasivos, como o Scanner humano. Não há como evitar a entrada de armas de fogo, armas brancas, drogas, celulares, bebidas alcoólicas, dentre outros, por meio de procedimento oriundo da idade média.

A maior dúvida do servidor penitenciário é: Existe interesse por parte da Secretaria de Segurança Pública na retirada de todos os celulares dos estabelecimentos penais? Como ficariam as interceptações telefônicas realizadas pela Polícia Judiciária dentro dessas unidades? A manutenção desses aparelhos é cômoda para Administração Pública.

Da mesma forma indagamos: Por que tanta leniência em relação a entrada de drogas nas unidades prisionais? Quem trabalha no sistema penitenciário sabe que nenhuma cadeia funciona sem droga. O combate às substancias ilícitas em estabelecimentos penais sempre resulta em sangrentas rebeliões.

Nunca houve tanto consenso em relação à falência no sistema penitenciário brasileiro, mas, também, jamais nos deparamos com tamanha inércia!

Atualmente, a revista íntima é realizada da seguinte forma: 1. O visitante se despe completamente em local reservado; 2. Sobe numa espécie de banco; 3. Agacha por três vezes, com as mãos posicionadas atrás da cabeça. 4. No terceiro agachamento a posição é mantida para que o Agente Penitenciário, “a olho nu”, verifique a existência ou não de objetos ilícios nas partes íntimas;

A Lei Federal nº 13.271/2016, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais, proíbe expressamente a revista íntima em mulheres, vejamos:

“Art. 1º As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

Art. 2º Pelo não cumprimento do art. 1o, ficam os infratores sujeitos a:

I - Multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;

II - Multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.

Art. 3º (VETADO). Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ”